Não existe um preço único para saber quanto custa um advogado previdenciário. Os honorários são combinados caso a caso, em um contrato escrito, conforme a documentação, a complexidade e a fase em que o pedido está: no INSS, no recurso ou na Justiça. As regras da OAB não permitem anunciar valores em sites e redes sociais, por isso o caminho honesto é conhecer as condições antes de assinar qualquer coisa.
Entender as condições do meu caso com a advogada, abre em nova aba
Por que os advogados não publicam preço?
As regras de publicidade da OAB proíbem o advogado de anunciar valores e de usar o preço para atrair clientes. Por isso, nenhum site sério de advocacia mostra uma tabela de preços.
Essa é uma dúvida justa. A mãe que pensa em contratar uma advogada para o BPC do filho quer saber se vai conseguir pagar. O trabalhador com sequela quer entender o que vai sair do bolso dele. Ninguém gosta de surpresa com dinheiro.
A advocacia, porém, não é vendida como um produto de prateleira. O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que trata da publicidade dos advogados, e o Código de Ética e Disciplina da OAB impedem que o advogado faça propaganda de valores ou ofereça vantagens para conseguir clientes. A ideia é proteger quem procura ajuda de promessas feitas só para vender.
Isso não quer dizer que o custo deva ser um mistério. Quer dizer que ele precisa ser explicado de forma individual, olhando o seu caso, antes de qualquer contrato.
Quais tipos de honorários a lei prevê?
O Estatuto da Advocacia prevê três tipos de honorários: os combinados em contrato, os fixados pelo juiz quando não há contrato e os de sucumbência, pagos por quem perde o processo. Cada um tem uma regra diferente.
As regras estão na Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994 no Planalto, abre em nova aba). A tabela abaixo explica cada tipo em palavras simples, sem valores, porque eles mudam de caso para caso.
| Tipo | O que é | O que conferir |
|---|---|---|
| Honorários contratuais | O que você e o advogado combinam por escrito, antes do trabalho | Se o contrato diz o que está incluído e como e quando o pagamento acontece |
| Contratuais ligados ao resultado | Uma forma de contrato em que o pagamento depende de o benefício ser concedido | Sobre quais valores a conta é feita e o que acontece se o pedido for negado |
| Honorários por arbitramento | Valor fixado pelo juiz quando não existe contrato escrito | Por isso o contrato escrito protege você e o advogado |
| Honorários de sucumbência | Valor que o juiz manda a parte que perdeu o processo pagar ao advogado da outra parte | Não se confunde com o que você combinou no contrato |
No Juizado Especial Federal, onde corre a maior parte das ações contra o INSS, em regra não há honorários de sucumbência na primeira instância. Eles só costumam aparecer quando há recurso à Turma Recursal.
O que é a tabela de honorários da OAB?
Cada seccional da OAB publica uma tabela de honorários, que serve de referência para os advogados do estado. Ela é uma orientação geral, e não um preço fixo para o seu caso.
O que muda o valor dos honorários previdenciários?
Os honorários variam conforme a documentação e a complexidade do caso. Quanto mais provas precisam ser reunidas e quanto mais etapas o caso exige, maior é o trabalho envolvido.
Dois pedidos do mesmo benefício podem dar trabalhos muito diferentes. Um BPC com laudo completo e CadÚnico em dia é um caso. Um BPC já negado duas vezes, com renda acima do limite e necessidade de provar gastos com terapias, é outro.
- Fase do caso: primeiro pedido no INSS, recurso ou ação na Justiça.
- Documentação: se os laudos, o CNIS e o CadÚnico já estão em ordem ou precisam ser reunidos.
- Provas extras: testemunhas do trabalho na roça, da união estável ou documentos antigos.
- Perícias: quantas avaliações o caso deve exigir no INSS e na Justiça.
- Tempo de acompanhamento: casos que passam por recurso e Justiça podem levar muitos meses.
- Cálculos: atrasados de vários anos, como no auxílio-acidente, exigem conta detalhada.
É por isso que a frase mais honesta sobre preço é esta: os honorários podem variar conforme a documentação e a complexidade, e as condições são informadas conforme a situação apresentada.
O que conferir no contrato de honorários antes de assinar?
O contrato escrito é a sua proteção. Ele deve dizer, em linguagem que você entenda, o que o advogado vai fazer, quanto e como você vai pagar e o que acontece se o pedido for negado.
Peça o contrato antes de assinar e leia com calma, em casa, sem pressa. Se tiver alguma palavra que você não entendeu, pergunte. Advogado de confiança explica quantas vezes for preciso.
- O contrato diz quais etapas estão incluídas: pedido, recurso, ação, segunda instância?
- Está claro como os honorários são calculados e sobre quais valores?
- Diz quando o pagamento acontece e de que forma?
- Explica o que acontece se o benefício for negado no final?
- Tem o nome completo e o número da OAB de quem assina?
- Você recebeu uma cópia assinada para guardar?
Antes de assinar, confira também se a pessoa é mesmo advogada. O número da OAB deve estar no contrato, e você pode pesquisá-lo no site oficial da Ordem ou no ConfirmADV, a ferramenta da OAB contra o golpe do falso advogado. Veja como no guia sobre o golpe do falso advogado do INSS.
Como as condições são apresentadas no atendimento da Dra. Luzani?
As condições de honorários são explicadas na etapa 3 do Caminho do Benefício em 6 Etapas, depois que a advogada entende o caso e analisa as informações. Nada é assinado antes de você saber como o valor foi definido.
A primeira conversa serve para entender o seu caso: o que aconteceu, qual benefício você busca e se já houve pedido ou negativa. Depois, a advogada analisa o histórico, os documentos e as regras do benefício. Só então ela explica se há indícios de direito, qual é o caminho mais adequado e quais são as condições, tudo pelo WhatsApp, sem você sair de casa.
Para ver cada etapa do atendimento, do primeiro contato até a decisão final, veja como é o atendimento sem sair de casa.
Quais são os sinais de cobrança irregular?
Desconfie de cobrança que aparece sem contrato, de pedido de dinheiro para liberar benefício e de quem promete resultado. Esses são os sinais mais comuns de golpe ou de conduta fora das regras.
- Pedido de Pix para "liberar" benefício, alvará ou valor de processo.
- Cobrança que não está escrita no contrato que você assinou.
- Pressa para assinar sem tempo de ler o contrato.
- Promessa de benefício aprovado ou de data certa para receber.
- Pagamento para conta de pessoa que não é o advogado nem o escritório.
- Recusa em informar o número da OAB.
O INSS não cobra taxa para analisar, conceder ou pagar benefício, e o pedido feito pelo Meu INSS, abre em nova aba ou pelo telefone 135 não tem custo.
Se você já tem um processo, acompanhe o andamento você mesma, sem depender de mensagens de terceiros. O passo a passo está em como acompanhar processo no Meu INSS. Outros guias de proteção estão em Segurança no atendimento previdenciário.
Perguntas frequentes sobre honorários do advogado previdenciário
As dúvidas mais comuns de quem pensa em contratar uma advogada para o INSS.
Quanto custa um advogado previdenciário?
Não há um preço único. Os honorários são combinados em contrato, conforme a documentação, a complexidade e a fase do caso. As condições são explicadas antes de qualquer assinatura.
Por que o site não mostra os valores?
Porque as regras de publicidade da OAB não permitem anunciar preços. O valor é tratado de forma individual, olhando o seu caso.
Preciso pagar alguma coisa para o INSS liberar o benefício?
Não. O INSS não cobra para conceder ou pagar benefício. Pedido de taxa para liberar dinheiro é sinal de golpe.
O contrato de honorários precisa ser escrito?
É o mais seguro. O contrato escrito mostra o que foi combinado e evita mal-entendidos. Peça sempre uma cópia assinada.
O que são honorários de sucumbência?
São valores que o juiz pode mandar a parte que perdeu o processo pagar ao advogado da outra parte. Eles são diferentes do que você combina no contrato.
